Termos e Condições de Uso — Chronos RMS

Seja bem-vindo ao aplicativo Chronos RMS. Ao habilitar, acessar ou utilizar esta ferramenta corporativa em seu dispositivo móvel, você declara estar ciente e concorda expressamente com os seguintes Termos e Condições de Uso estabelecidos pela RMS Corretora de Seguros e Planos de Saúde LTDA(doravante "RMS Corretora").

1. Elegibilidade e Uso Autorizado

O Chronos RMS destina-se exclusivamente ao uso de colaboradores (CLT), estagiários e corretores de seguros parceiros devidamente autorizados pela RMS Corretora. O acesso ao aplicativo de ponto eletrônico é stritamente proibido para qualquer pessoa não vinculada formalmente ou sem a devida autorização escrita da diretoria de Recursos Humanos da RMS.

2. Cadastro, Login e Responsabilidade por Credenciais

O acesso ao aplicativo ocorre mediante credenciais corporativas exclusivas (gerenciadas pelo Auth Service e integradas ao ecossistema Plutus da RMS).

• O usuário obriga-se a zelar pelo sigilo absoluto de seus dados de login, não os compartilhando sob hipótese alguma com terceiros ou colegas de equipe;
• Cada conta de usuário no aplicativo é pessoal, individual e intransferível. A prática de ceder credenciais para terceiros realizarem marcações de ponto constitui conduta desonesta e infração laboral grave nos termos da legislação brasileira.

3. Integridade do Registro e Geolocalização (Política Anti-Fraude)

O Chronos RMS utiliza tecnologia de GPS (Geolocalização) para a validação obrigatória da presença (presencial na sede ou remotamente autorizada) no momento da batida de ponto.

A RMS Corretora implementa algoritmos automatizados de auditoria de integridade de geofencing. A detecção de uso de ferramentas de simulação de satélite configura tentativa de falsificação de registro público de ponto, o que tipifica fraude laboral grave e enseja a instauração de processo de sindicância de RH, passível de rescisão por justa causa (Artigo 482 da CLT) e eventuais desdobramentos de caráter civil e criminal.

4. Funcionamento Offline e Sincronização

Como o aplicativo é offline-first, marcações realizadas em áreas sem rede de internet ativa serão salvas localmente no dispositivo em banco SQLite seguro e criptografado. O usuário concorda em abrir o aplicativo assim que recuperar a conexão com a internet para garantir que o envio e a sincronização sejam concluídos em tempo hábil para a folha de pagamento corporativa.

5. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao código-fonte, layout, logomarca, marca comercial e arquitetura do Chronos RMS pertencem exclusivamente à RMS Corretora. É vedado descompilar, fazer engenharia reversa, clonar, copiar, distribuir ou licenciar o software fora das especificações oficiais da empresa.

6. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Portaria 671/2021 do MTP e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Fica eleito o Foro da Comarca de Cariacica, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do uso da ferramenta.